publicado hoje às 19:50
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) aprovou por unanimidade a realização de uma auditoria operacional no Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR) para analisar o fluxo de arrecadação e a destinação dos recursos obtidos com multas de trânsito. A decisão foi tomada durante a Sessão Ordinária nº 11/2026, realizada no dia 15 de abril, após proposta apresentada pelo conselheiro Fabio Camargo. O objetivo é verificar legalidade, legitimidade e economicidade na gestão desses valores. A fiscalização será conduzida pela Quarta e Sexta Inspetorias de Controle Externo, setores técnicos responsáveis por acompanhar o Detran-PR e a Secretaria de Estado da Segurança Pública. Segundo Fabio Camargo, a concentração, em um mesmo órgão, das funções de fiscalização, aplicação de sanções, julgamento administrativo e administração da receita das multas pode gerar conflito de interesses e levantar dúvidas sobre eventual viés arrecadatório. A auditoria deverá analisar pontos como rastreabilidade dos valores desde a autuação até o destino final dos recursos, repasses ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset), aplicação das verbas e compatibilidade das despesas com o Código de Trânsito Brasileiro. Também serão verificados contratos de fiscalização eletrônica, instalação e manutenção de radares, proibição de bonificações ligadas ao número de multas aplicadas, além do processamento de recursos, cancelamento de autuações indevidas e eventual restituição de valores aos motoristas. O Tribunal pretende ainda avaliar se o atendimento aos cidadãos autuados ocorre de forma eficiente e dentro dos prazos, buscando evitar falhas administrativas e prejuízos à população. The post PARANÁ – Tribunal de Contas aprova auditoria no Detran sobre multas de trânsito appeared first on BLOG DO BERIMBAU.